REsp 2222973 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido apenas em parte; quanto ao ponto relativo ao art. 32-A, §1º, inciso II, foi inviabilizado por ausência de prequestionamento. No mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu o percentual de retenção para 25%, por se tratar de medida necessária para evitar penalização abusiva ao consumidor e em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RUBBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Lei 6.766/79, Art. 32 a
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores Lei 6.766/79 +1 more

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Parties

RUBBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 32-A, II, da Lei 6.766/79
  2. 2 Alegada violação do art. 32-A, §1º, II, da Lei 6.766/79 (restituição em parcelas)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto ao §1º, II

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte; quanto ao ponto relativo ao art. 32-A, §1º, inciso II, foi inviabilizado por ausência de prequestionamento. No mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu o percentual de retenção para 25%, por se tratar de medida necessária para evitar penalização abusiva ao consumidor e em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se