AREsp 2931838 - DECISAO

AREsp 2931838 - DECISAO

Tratando-se de rescisão contratual por culpa do comprador em contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018 (contrato de 23/2/2014), aplica-se o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ segundo o qual, ausentes peculiaridades que justifiquem redução, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25%.

Parties
Agravante: Vésper Empreendimentos Imobiliários LTDA; Autor/recorrido: Jailson Barros Ferreira Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo adquirente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal (multa Contratual), Percentual De Retenção, Abuso De Cláusula Contratual, Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal (multa Contratual) Percentual De Retenção +2 more

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Parties

Vésper Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravante

Jailson Barros Ferreira Neves

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do percentual de retenção em rescisão por culpa do comprador
  2. 2 aplicação do percentual de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 nulidade de cláusula contratual que impõe desvantagem excessiva ao consumidor

Ratio Decidendi

Tratando-se de rescisão contratual por culpa do comprador em contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018 (contrato de 23/2/2014), aplica-se o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ segundo o qual, ausentes peculiaridades que justifiquem redução, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25%.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo adquirente.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção dos valores pagos pelo adquirente.
  • Intimem-se.