AREsp 2746261 - DECISAO

AREsp 2746261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial quanto às alegações de violação dos arts. 406 e 884 do Código Civil por falta de prequestionamento no Tribunal de origem; rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, porquanto o tema apontado como omitido não foi objeto dos embargos de declaração. Em razão disso, manteve-se o decidido na origem e majoraram‑se os honorários à parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: L. Priori Projeto 37 Empreendimento Imobiliário SPE LTDA; Autor/recorrido: Mário Olivier Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento; manutenção da decisão de origem
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Juros De Mora, Multa Do Art.35 §5º Da Lei 4.591/1964, Registro Do Memorial De Incorporação, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Juros De Mora Multa Do Art.35 §5º Da Lei 4.591/1964 +2 more

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Parties

L. Priori Projeto 37 Empreendimento Imobiliário SPE LTDA

Agravante/recorrente

Mário Olivier Filho

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 406 e 884 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da taxa Selic como juros moratórios
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa em face da aplicação de 1% ao mês mais correção pela Tabela Encoge

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial quanto às alegações de violação dos arts. 406 e 884 do Código Civil por falta de prequestionamento no Tribunal de origem; rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, porquanto o tema apontado como omitido não foi objeto dos embargos de declaração. Em razão disso, manteve-se o decidido na origem e majoraram‑se os honorários à parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento; manutenção da decisão de origem

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC