AREsp 2668855 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal local julgou em consonância com a jurisprudência do STJ: a cláusula penal moratória indeniza o prejuízo pelo adimplemento tardio e é compatível com o pedido de rescisão contratual; havendo atraso na entrega do imóvel e culpa exclusiva do promitente-vendedor, mantém-se a condenação à multa contratual e à indenização, de modo que não há violação aos arts. 409 e 475 do Código Civil nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Moratória, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Perdas E Danos, Súmula 543 Do STJ, Temas Repetitivos (tema 970)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Moratória Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Perdas E Danos Súmula 543 Do STJ +1 more

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Parties

C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula penal moratória após resolução contratual
  2. 2 Compatibilidade entre rescisão contratual e indenização por perdas e danos
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 409 e 475 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal local julgou em consonância com a jurisprudência do STJ: a cláusula penal moratória indeniza o prejuízo pelo adimplemento tardio e é compatível com o pedido de rescisão contratual; havendo atraso na entrega do imóvel e culpa exclusiva do promitente-vendedor, mantém-se a condenação à multa contratual e à indenização, de modo que não há violação aos arts. 409 e 475 do Código Civil nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil