REsp 2221305 - DECISAO

REsp 2221305 - DECISAO

Por entender que o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE) determina a retenção de 25% do total pago na hipótese de desistência do promitente-comprador em contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25%.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE-72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do total da quantia paga.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal Contratual, Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Contratual Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 validez de cláusula contratual que prevê retenção de valores em caso de rescisão por culpa do promitente-comprador
  2. 2 quantificação do percentual de retenção razoável (10% vs. 25%)
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre retenção em contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Por entender que o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE) determina a retenção de 25% do total pago na hipótese de desistência do promitente-comprador em contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25%.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do total da quantia paga.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar o percentual de retenção em 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.