AREsp 2779524 - DECISAO

AREsp 2779524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a culpa da ré pelo atraso na entrega do imóvel; as consequências decididas (restituição integral dos valores e redução da indenização por danos morais) estão em conformidade com a Súmula 543/STJ e com a jurisprudência desta Corte; a reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão ou afronta aos dispositivos processuais e civis alegados que justificasse reforma.

Parties
Agravante: RESERVA DAS PALMEIRAS INCORPORAÇÃO SPE LTDA.; Agravada: Celina Gomes da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição De Valores, Direito De Retenção, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Restituição De Valores Direito De Retenção +2 more

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Parties

RESERVA DAS PALMEIRAS INCORPORAÇÃO SPE LTDA.

Agravante

Celina Gomes da Rocha

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 responsabilidade por atraso na entrega da obra e culpa da incorporadora
  3. 3 direito de retenção de 15% sobre valores restituídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a culpa da ré pelo atraso na entrega do imóvel; as consequências decididas (restituição integral dos valores e redução da indenização por danos morais) estão em conformidade com a Súmula 543/STJ e com a jurisprudência desta Corte; a reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão ou afronta aos dispositivos processuais e civis alegados que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão singular e conhecido do agravo interno
  • Negado provimento ao recurso especial