REsp 2124838 - DECISAO

REsp 2124838 - DECISAO

Por estar a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.348) pela Segunda Seção do STJ, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e os autos devem permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da questão repetitiva, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DÉBORA MENDES PARREIRA COLOMBINI; Recorrente: MÁRCIO COLOMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Prescrição, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem
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Parties

DÉBORA MENDES PARREIRA COLOMBINI

Recorrente

MÁRCIO COLOMBINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 em caso de rescisão de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária por desistência do adquirente sem constituição em mora
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de execução da garantia real e leilão extrajudicial
  3. 3 Prescrição trienal quanto à restituição de comissão de corretagem segundo entendimento do STJ (REsp nº 1.551.956-SP)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.348) pela Segunda Seção do STJ, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e os autos devem permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da questão repetitiva, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fique sobrestado até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.
  • Publique-se.