AREsp 2929438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: i) a tese relativa ao art. 67-A não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; ii) o acórdão recorrido adotou orientação compatível com a jurisprudência do STJ que admite devolução parcial após leilão extrajudicial com retenção entre 10% e 25%, atraindo a Súmula 83/STJ; e iii) discutir o percentual de retenção demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRIANI INCORPORAÇÃO 29 SPE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Retenção De Percentual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

PATRIANI INCORPORAÇÃO 29 SPE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 63, § 4º, e 67-A, §§ 5º e 14º, da Lei nº 4.591/64
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: i) a tese relativa ao art. 67-A não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; ii) o acórdão recorrido adotou orientação compatível com a jurisprudência do STJ que admite devolução parcial após leilão extrajudicial com retenção entre 10% e 25%, atraindo a Súmula 83/STJ; e iii) discutir o percentual de retenção demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se