AREsp 2984301 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido já havia dado provimento à apelação do agravante, afastando a cobrança da taxa de fruição ante a ausência de prova de posse (art. 373, II, CPC), o que torna inexistente interesse recursal; adicionalmente, não se arbitram novos honorários de recurso por já terem alcançado o teto legal (§§ 2º e 11 do art. 85 CPC).

Parties
Agravante: FELIPE GUEDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Multa Contratual, Correção Monetária, Retenção, Comissão De Corretagem, Repetição De Indébito
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Parties

FELIPE GUEDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição na ausência de posse/ocupação do imóvel
  2. 2 Redução da multa contratual e padrão-base de retenção
  3. 3 Termo inicial da correção monetária dos valores a serem ressarcidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido já havia dado provimento à apelação do agravante, afastando a cobrança da taxa de fruição ante a ausência de prova de posse (art. 373, II, CPC), o que torna inexistente interesse recursal; adicionalmente, não se arbitram novos honorários de recurso por já terem alcançado o teto legal (§§ 2º e 11 do art. 85 CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.