AREsp 2843378 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal local fundou-se em prova pericial e testemunhal que confirmou a metragem do imóvel, o inadimplemento dos agravantes e a extração/alienação da madeira, justificando a manutenção da rescisão e das condenações (multa, aluguéis e indenização).

Parties
Agravante: ADILA MARIA WELTER; Agravante: MANOEL RODRIGUES DO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Multa Contratual, Indenização Pelo Uso Do Imóvel, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Perícia, Aluguéis
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Parties

ADILA MARIA WELTER

Agravante

MANOEL RODRIGUES DO ROSÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 culpa pela rescisão contratual e aplicabilidade da cláusula penal
  2. 2 restituição de valores e aplicação do art. 884 do Código Civil (alegação)
  3. 3 abusividade da multa contratual e art. 413 do Código Civil (alegação)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal local fundou-se em prova pericial e testemunhal que confirmou a metragem do imóvel, o inadimplemento dos agravantes e a extração/alienação da madeira, justificando a manutenção da rescisão e das condenações (multa, aluguéis e indenização).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.