AREsp 3001959 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Aplicação analógica da Lei nº 14.046/2020 a contratos de organização de eventos em razão da pandemia
2. 2 Se ofertas de remarcação ou conversão em crédito eximem fornecedor da obrigação de restituição
3. 3 Se o desinteresse do consumidor por remarcação e a irrepetibilidade do evento autorizam rescisão contratual e devolução dos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito à rescisão contratual, fundamentou-se em circunstâncias fáticas (evento único e irrepetível, desinteresse do autor em remarcar após dois anos e alteração do local do evento) cuja reavaliação demanda revolvimento de provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento de que as ofertas de remarcação e conversão em créditos não afastaram o direito à rescisão. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC/2015 e art. 98, §3º, CPC/2015).
• Publique-se.