AREsp 2927066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que a retenção e a taxa de fruição aplicadas (0,5% e percentuais contratuais) estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo ofensa aos dispositivos invocados nem omissão prequestionada que autorizasse o reexame.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Taxa De Fruição Cláusula Penal Retenção De Valores Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 é suficiente o percentual de 0,5% como taxa de fruição para indenizar a vendedora?
  2. 2 é admissível a retenção parcial das quantias pagas (cláusula penal) em caso de rescisão por culpa do comprador?
  3. 3 é possível cumular multa contratual com taxa de fruição?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que a retenção e a taxa de fruição aplicadas (0,5% e percentuais contratuais) estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo ofensa aos dispositivos invocados nem omissão prequestionada que autorizasse o reexame.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios arbitrados em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já fixado na origem.