AREsp 2779082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (erro essencial e violação da boa-fé) e suscitou violação de dispositivos que não foram apreciados pelo Tribunal local, estando, portanto, ausente o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282, 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial encontra óbice e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SONIA REGINA CRUZ; Agravado: Davi Alves Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Erro Essencial Quanto Ao Objeto, Boa Fé Objetiva, Evicção, Arras Confirmatórias, Vício De Consentimento, Prequestionamento Para Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Erro Essencial Quanto Ao Objeto Boa Fé Objetiva Evicção Arras Confirmatórias Vício De Consentimento +1 more

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Parties

SONIA REGINA CRUZ

Agravante

Davi Alves Lisboa

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 418, 448 e 457 do Código Civil
  2. 2 se a irregularidade do loteamento constava do contrato de modo a afastar erro essencial
  3. 3 se a parte adquirente tinha conhecimento suficiente para impedir a devolução das quantias pagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (erro essencial e violação da boa-fé) e suscitou violação de dispositivos que não foram apreciados pelo Tribunal local, estando, portanto, ausente o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282, 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial encontra óbice e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo (ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita).
  • Intimem-se.