AREsp 2975969 - DECISAO

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O agravo foi provido porque a Corte de origem fixou percentual de retenção de 10% dos valores pagos, em divergência com a orientação consolidada desta Corte que adota como padrão a retenção de 25% em casos de desistência imotivada do comprador sem circunstâncias justificadoras da redução; assim, reformou-se o acórdão para fixar a retenção em 25%, com fundamento no precedente da Segunda Seção (REsp 1723519/SP) e nos princípios de proteção ao consumidor e razoabilidade da cláusula penal.

Parties
Agravante: VITORIA DA UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros Moratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Retenção De Valores Juros Moratórios +3 more

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Parties

VITORIA DA UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de desistência imotivada pelo comprador
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em ação de rescisão contratual
  3. 3 possibilidade de capitalização anual de juros em contratos fora do SFH

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a Corte de origem fixou percentual de retenção de 10% dos valores pagos, em divergência com a orientação consolidada desta Corte que adota como padrão a retenção de 25% em casos de desistência imotivada do comprador sem circunstâncias justificadoras da redução; assim, reformou-se o acórdão para fixar a retenção em 25%, com fundamento no precedente da Segunda Seção (REsp 1723519/SP) e nos princípios de proteção ao consumidor e razoabilidade da cláusula penal.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar o percentual de retenção em 25% do valor pago pela compradora