AREsp 2233630 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; a cumulação de multa moratória e lucros cessantes só é excepcionalmente admitida quando a multa contratual é insuficiente para indenizar os prejuízos locatícios, e, no caso, a revisão imporia revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OPPORTUNITY HDF ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.; Agravante: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Multa Moratória, Lucros Cessantes, Tema 970/stj, Art. 489 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega Do Imóvel Multa Moratória Lucros Cessantes Tema 970/stj Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

OPPORTUNITY HDF ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

Agravante

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970/STJ)
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; a cumulação de multa moratória e lucros cessantes só é excepcionalmente admitida quando a multa contratual é insuficiente para indenizar os prejuízos locatícios, e, no caso, a revisão imporia revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% (dois por cento) o montante a ser pago em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.