AREsp 2984580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada prejudicialidade externa não justificava a suspensão dos autos por tratar-se de questões que não interferem diretamente na rescisão contratual por atraso na entrega do empreendimento; concedeu-se, contudo, a gratuidade da justiça à Pamplona por demonstração de hipossuficiência.

Parties
Autor: MEGA PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA; Ré: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA; Ré: ASSUÃ; Ré: H. AIDAR; Rés: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Tutela Antecipada, Gratuidade Da Justiça, Prejudicialidade Externa, Inadimplemento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Indenização Por Danos Materiais E Morais Tutela Antecipada Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

MEGA PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA

Autor

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA

Ré

ASSUÃ

Ré

H. AIDAR

Ré

OUTRAS

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa e pedido de suspensão do processo
  2. 2 conhecimento dos recursos interpostos pelas rés Assuã e H. Aidar
  3. 3 concessão da gratuidade da justiça à Pamplona

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada prejudicialidade externa não justificava a suspensão dos autos por tratar-se de questões que não interferem diretamente na rescisão contratual por atraso na entrega do empreendimento; concedeu-se, contudo, a gratuidade da justiça à Pamplona por demonstração de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em mais 3% sobre o valor atualizado da condenação líquida, devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão de justiça gratuita.