AREsp 2975724 - DECISAO

AREsp 2975724 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão quanto às questões apontadas e as teses meritórias encontram óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ, além de implicarem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Leilão Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Leilão Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 efeitos do leilão extrajudicial sobre o direito à restituição de valores
  3. 3 responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão quanto às questões apontadas e as teses meritórias encontram óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ, além de implicarem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.