AREsp 2843221 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ; e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus que cabia à parte nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: RENATO SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE; Agravada: BRIGITTE AGATHE VAN DER HAEGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Reintegração De Posse Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RENATO SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE

Agravante

BRIGITTE AGATHE VAN DER HAEGEN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ; e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus que cabia à parte nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.