AREsp 2893845 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem que qualificou a relação como consumerista e afastou o regime de construção por administração não foi passível de reforma nesta instância, por exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; mantida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilização solidária dos que integraram a cadeia de fornecimento, sendo também correta a fixação da correção monetária a partir de cada desembolso para fins de restituição.

Parties
Agravante/recorrente: TC NEXUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Contrato Sob Regime De Administração / Preço De Custo, Simulação, Cadeia De Fornecedores, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção Monetária, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ilegitimidade Passiva Contrato Sob Regime De Administração / Preço De Custo Simulação Cadeia De Fornecedores +4 more

Case Brief

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Parties

TC NEXUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de compra e venda de unidades imobiliárias
  2. 2 ilegitimidade passiva das recorrentes
  3. 3 qualificação do contrato como construção por administração ou incorporação imobiliária

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem que qualificou a relação como consumerista e afastou o regime de construção por administração não foi passível de reforma nesta instância, por exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; mantida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilização solidária dos que integraram a cadeia de fornecimento, sendo também correta a fixação da correção monetária a partir de cada desembolso para fins de restituição.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial