AREsp 2778944 - DECISAO

AREsp 2778944 - DECISAO

Parties
Autor: Condomínio Residencial Fine; Ré: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Aviso Prévio Contratual, Inexigibilidade De Cobrança, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Regulação De Planos De Saúde Rescisão Contratual Cláusula Penal Aviso Prévio Contratual Inexigibilidade De Cobrança Coisa Julgada +2 more

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Parties

Condomínio Residencial Fine

Autor

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 abusividade da cláusula de fidelidade/aviso prévio e nulidade de dispositivo da Resolução ANS
  3. 3 efeitos erga omnes de decisão em ação civil pública e alcance da coisa julgada