AREsp 2786382 - DECISAO

AREsp 2786382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de dano e lucros cessantes exigiria reexame do suporte fático-probatório dos autos; assim, o recurso especial não é conhecido. Majoraram-se os honorários fixados em origem em 3%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CNPO - PROJETOS E OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

CNPO - PROJETOS E OBRAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 402 do Código Civil
  2. 2 Caracterização de lucros cessantes e ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de dano e lucros cessantes exigiria reexame do suporte fático-probatório dos autos; assim, o recurso especial não é conhecido. Majoraram-se os honorários fixados em origem em 3%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
  • Majoro os honorários fixados na origem em desfavor da parte recorrente em 3%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.