REsp 2148674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 67-A, §5º, da Lei n. 4.591/1964 e porque eventual alteração do percentual de retenção exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Honorários De Sucumbência

Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento do art. 67-A, §5º, da Lei n. 4.591/1964
2 possibilidade de retenção de valores em rescisão de promessa de compra e venda
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência recursais em 15% do valor atualizado da causa.