AREsp 2717916 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial quanto à alegada violação do art. 32‑A da Lei n. 6.766/1979, porquanto o Tribunal de origem aplicou o contrato deduzindo a comissão de corretagem e compatibilizando a aplicação do dispositivo com o art. 53 do CDC, evitando retenção total das quantias pagas; quanto à alegação de violação do art. 406 do CC relativa à incidência da SELIC, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC), possibilitando juízo de retratação ou manutenção do indeferimento conforme a coincidência com a tese vinculante (Tema 1.368/STJ).

Parties
Agravante: LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial quanto ao art. 32‑A da Lei n. 6.766/1979; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito de recursos repetitivos quanto ao art. 406 do CC (Tema 1.368/STJ).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Cláusula Penal, Juros De Mora, Índices De Correção, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Quantias Cláusula Penal Juros De Mora +3 more

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Parties

LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 32‑A da Lei n. 6.766/1979 em contrato de promessa de compra e venda submetido ao CDC
  2. 2 compatibilização entre art. 32‑A da Lei n. 6.766/1979 e art. 53 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência de juros e índice de correção (art. 406 do CC) — SELIC vs IGP‑M

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial quanto à alegada violação do art. 32‑A da Lei n. 6.766/1979, porquanto o Tribunal de origem aplicou o contrato deduzindo a comissão de corretagem e compatibilizando a aplicação do dispositivo com o art. 53 do CDC, evitando retenção total das quantias pagas; quanto à alegação de violação do art. 406 do CC relativa à incidência da SELIC, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC), possibilitando juízo de retratação ou manutenção do indeferimento conforme a coincidência com a tese vinculante (Tema 1.368/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial quanto ao art. 32‑A da Lei n. 6.766/1979; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito de recursos repetitivos quanto ao art. 406 do CC (Tema 1.368/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial quanto à violação do art. 32‑A da Lei n. 6.766/1979.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo que o Tribunal local negue seguimento ao recurso se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.