AREsp 2992074 - DECISAO

AREsp 2992074 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que as causas dos atrasos (embargos relacionados à própria obra e alegações sobre a pandemia) não configuraram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da vendedora, não tendo as agravantes comprovado que tais eventos inviabilizaram o cumprimento do contrato; além disso, modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AURIS CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravante: LIFE BRASIL FLAT S/A; Agravada: YOLANDA DALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Caso Fortuito E Força Maior, Atraso Na Entrega De Obra, Pandemia Da COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

AURIS CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

LIFE BRASIL FLAT S/A

Agravante

YOLANDA DALMAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de caso fortuito/força maior em atraso de obra
  2. 2 Responsabilidade da vendedora pela resolução do contrato
  3. 3 Efeito da pandemia da COVID-19 na aplicação do art. 393 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que as causas dos atrasos (embargos relacionados à própria obra e alegações sobre a pandemia) não configuraram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da vendedora, não tendo as agravantes comprovado que tais eventos inviabilizaram o cumprimento do contrato; além disso, modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º