AREsp 2683420 - DECISAO

AREsp 2683420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações legais demandariam reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais (vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela impossibilidade de restituição do bem, pela legitimidade da atualização monetária desde a data do contrato e pela ausência de liquidez e certeza dos créditos para compensação.

Parties
Agravante/recorrente: MV CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Atualização Monetária, Compensação De Créditos, Enriquecimento Sem Causa, Recursos Especiais E Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Atualização Monetária Compensação De Créditos Enriquecimento Sem Causa Recursos Especiais E Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MV CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 368 e 369 do Código Civil quanto à possibilidade de compensação de créditos
  2. 2 violação dos arts. 389, 402 e 884 do Código Civil quanto à atualização monetária e alegado enriquecimento sem causa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações legais demandariam reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais (vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela impossibilidade de restituição do bem, pela legitimidade da atualização monetária desde a data do contrato e pela ausência de liquidez e certeza dos créditos para compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.