AREsp 2865813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão estadual — de que a vendedora deu causa à rescisão contratual por atraso na entrega da infraestrutura — exigiria o revolvimento das circunstâncias fáticas e reexame de provas, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Multa Moratória
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega Do Imóvel Cláusula Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Multa Moratória

Case Brief

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 inversão ou redução da cláusula penal moratória
  3. 3 imposição de multa contratual por equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão estadual — de que a vendedora deu causa à rescisão contratual por atraso na entrega da infraestrutura — exigiria o revolvimento das circunstâncias fáticas e reexame de provas, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.