AREsp 2660635 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à abusividade da cláusula e à limitação da retenção a 25% exigiria interpretação de cláusulas contratuais, reexame de provas e cálculos, impeditivos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial. Assim, manteve-se a decisão recorrida quanto à redução da retenção e majorou-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: ALINE AMORIM DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Regime De Patrimônio De Afetação, Cláusula De Retenção, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Pacta Sunt Servanda, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Promessa De Compra E Venda De Imóvel Regime De Patrimônio De Afetação Cláusula De Retenção Abusividade Contratual +4 more

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Parties

CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ALINE AMORIM DE SÁ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 validez da retenção de 50% prevista no art. 67-A, § 5º, da Lei 13.786/2018 e nos arts. 31-A, §6º, e 32, §2º, da Lei 4.591/1964
  2. 2 incidência do princípio pacta sunt servanda e possibilidade de revisão judicial de cláusula contratual
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a amparar a tese da retenção de 50%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à abusividade da cláusula e à limitação da retenção a 25% exigiria interpretação de cláusulas contratuais, reexame de provas e cálculos, impeditivos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial. Assim, manteve-se a decisão recorrida quanto à redução da retenção e majorou-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5 pontos percentuais, elevando-os ao patamar de 20% (limitado a 20%), em favor de ALINE, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.