REsp 2076675 - ACORDAO

REsp 2076675 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque impugnar o percentual de retenção adotado exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite manutenção de retenção entre 10% e 25% e a possibilidade de redução apenas mediante demonstração da abusividade, o que não se comprova nos autos.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO FERNANDÓPOLIS 119 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Percentual De Retenção, Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Lei Nº 13.786/2018
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda Percentual De Retenção Cláusula Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMAIS URBANISMO FERNANDÓPOLIS 119 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do percentual de retenção previsto em cláusula penal
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque impugnar o percentual de retenção adotado exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite manutenção de retenção entre 10% e 25% e a possibilidade de redução apenas mediante demonstração da abusividade, o que não se comprova nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação; não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º