AREsp 2613000 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ; ademais, as alegações genéricas de afronta a diversos dispositivos configuraram fundamentação deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; concluiu-se também que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Agravado: MARIANO JUNIOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Prova Pericial, Prova Emprestada, Culpa Concorrente, Supressio, Decadência, Multas Contratuais, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Rescisão Contratual Indenização Prova Pericial Prova Emprestada Culpa Concorrente +7 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

MARIANO JUNIOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e alegação genérica de afronta a dispositivos (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ; ademais, as alegações genéricas de afronta a diversos dispositivos configuraram fundamentação deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; concluiu-se também que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VIBRA para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC