AREsp 2996253 - DECISAO

AREsp 2996253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento de tema relevante no acórdão de origem e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para apreciar as teses suscitadas, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e as súmulas do STJ que vedam o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: PRANCOL COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Inépcia Do Pedido, Mora, Notificação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prova Pericial, Honorários, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Multa Contratual Inépcia Do Pedido Mora Notificação Extrajudicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRANCOL COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 isenção de custas recursais e preparo
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e juntada do contrato
  3. 3 inépcia do pedido de multa por ausência de valor exato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento de tema relevante no acórdão de origem e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para apreciar as teses suscitadas, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e as súmulas do STJ que vedam o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.