AREsp 2836545 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou determinadas teses suscitadas (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação de outras questões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Retenção De Valores (iptu), Devolução De Quantias, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 393 e 396 do CCB
  2. 2 existência ou não de danos morais por atraso na entrega
  3. 3 descabimento da multa inversa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou determinadas teses suscitadas (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação de outras questões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação.