AREsp 2716361 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses relevantes, a retenção de 10% sobre as parcelas pagas está em consonância com a Súmula 543 e com a jurisprudência do STJ (admite flutuação entre 10% e 25%), a majoração pretendida para 25% demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: EBM CONSTRUTORA LTDA (EBM); Recorrido: ADENILTON GONCALVES FERREIRA DE JESUS; Recorrido: ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Retenção De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

EBM CONSTRUTORA LTDA (EBM)

Recorrente

ADENILTON GONCALVES FERREIRA DE JESUS

Recorrido

ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade da cláusula penal que prevê retenção de 25% dos valores pagos (arts. 412, 413 e 416 do CC)
  3. 3 Abusividade ou proporcionalidade da retenção de 10% sobre as parcelas pagas à luz do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses relevantes, a retenção de 10% sobre as parcelas pagas está em consonância com a Súmula 543 e com a jurisprudência do STJ (admite flutuação entre 10% e 25%), a majoração pretendida para 25% demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADENILTON GONCALVES FERREIRA DE JESUS e ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC