AREsp 2807264 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão de inadmissibilidade foi considerada devidamente fundamentada e a pretensão de danos morais careceu de prova suficiente; por fim, foi mantida a solução de restituir as partes ao status quo ante e majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANELISE VICTORIA SILVA; Agravada: LINEIA ARAUJO RIVALDO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Mora, Cláusulas Penais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Danos Morais Honorários Advocatícios Mora Cláusulas Penais Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANELISE VICTORIA SILVA

Agravante

LINEIA ARAUJO RIVALDO DUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pode a resolução contratual ocorrer sem aplicação de cláusulas penais contra a parte inadimplente?
  2. 2 a mora da recorrida foi corretamente caracterizada?
  3. 3 houve violação aos arts. 389, 391, 394, 397, 475 e 476 do Código Civil?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão de inadmissibilidade foi considerada devidamente fundamentada e a pretensão de danos morais careceu de prova suficiente; por fim, foi mantida a solução de restituir as partes ao status quo ante e majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LINEIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.