AREsp 2661015 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o especial, o Tribunal concluiu que modificar a atribuição do ônus do IPTU exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); que o art. 32-A da Lei 6.766/79 não é aplicável a contrato celebrado em 24/3/2012 por força da irretroatividade (Lei 13.786/2018), em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); que não houve configuração de enriquecimento sem causa nos termos alegados; e que não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.; Agravado: JOÃO AUGUSTO RAMIRES DUARTE; Agravada: ROSEANE DUARTE VERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, IPTU, Enriquecimento Sem Causa, Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Irretroatividade Das Leis, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Art. 32 a Da Lei 6.766/79
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Rescisão Contratual IPTU Enriquecimento Sem Causa Contrato De Compromisso De Compra E Venda Irretroatividade Das Leis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Agravante

JOÃO AUGUSTO RAMIRES DUARTE

Agravado

ROSEANE DUARTE VERA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU durante o período de posse após rescisão contratual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei 6.766/79 a contratos celebrados anteriormente à Lei 13.786/2018
  3. 3 Alegada afronta ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o especial, o Tribunal concluiu que modificar a atribuição do ônus do IPTU exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); que o art. 32-A da Lei 6.766/79 não é aplicável a contrato celebrado em 24/3/2012 por força da irretroatividade (Lei 13.786/2018), em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); que não houve configuração de enriquecimento sem causa nos termos alegados; e que não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento