AREsp 3005337 - DECISAO

AREsp 3005337 - DECISAO

O recurso especial adesivo não foi conhecido porque deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede a análise do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Parte Autora: ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA; Parte Ré: LAREDO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.; Parte Ré: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Adesivo / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA

Parte Autora

LAREDO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Parte Ré

PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Adesivo / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial adesivo não foi conhecido porque deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede a análise do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.