AREsp 2887035 - DECISAO

AREsp 2887035 - DECISAO

Parties
Agravante: LAGO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrido: ALAIZER CARLOS SILVA ALMEIDA; Recorrido: ANA LÚCIA CARLOS RIBEIROT SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema 1368/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Goiás
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Da Lei Nº 13.786/2018, Recursos Repetitivos (afetação, Tema 1368/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Da Lei Nº 13.786/2018 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LAGO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

ALAIZER CARLOS SILVA ALMEIDA

Recorrido

ANA LÚCIA CARLOS RIBEIROT SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema 1368/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Goiás

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de restituição parcelada dos valores pagos
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil