AREsp 2512750 - DECISAO

AREsp 2512750 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou vício formal no acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, do CPC); a apreciação da cláusula contratual ocorreu dentro dos limites da petição inicial e não constituiu julgamento extra petita; a alegada violação contratual exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada ante a ausência de cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ARIEL WIEDERHECKER ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Dever De Informação, Danos Morais, Inadimplemento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Dever De Informação Danos Morais Inadimplemento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARIEL WIEDERHECKER ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e apreciação de cláusula contratual (art. 122 CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou vício formal no acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, do CPC); a apreciação da cláusula contratual ocorreu dentro dos limites da petição inicial e não constituiu julgamento extra petita; a alegada violação contratual exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada ante a ausência de cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do art. 85, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.