AREsp 2539610 - DECISAO

AREsp 2539610 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial, ante a conclusão de que as alegadas violações já foram examinadas pelo Tribunal de origem ou exigiriam reexame de matéria fático‑probatória proibido em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); manteve‑se o entendimento de que a indenização pela fruição deve ser calculada a partir da constituição em mora e com base no valor do imóvel constante do contrato; reconheceu‑se o direito à indenização pelas benfeitorias mesmo que irregulares, por serem passíveis de regularização, e indeferiu‑se a aplicação de multa por litigância de má‑fé; majoraram‑se honorários em 10% nos...

Parties
Agravante: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Benfeitorias, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Benfeitorias Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.766/1979 quanto à indenização de obras irregulares
  2. 2 Fixação do termo inicial da taxa de fruição e alcance temporal da indenização pela fruição
  3. 3 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por suposto não enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial, ante a conclusão de que as alegadas violações já foram examinadas pelo Tribunal de origem ou exigiriam reexame de matéria fático‑probatória proibido em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); manteve‑se o entendimento de que a indenização pela fruição deve ser calculada a partir da constituição em mora e com base no valor do imóvel constante do contrato; reconheceu‑se o direito à indenização pelas benfeitorias mesmo que irregulares, por serem passíveis de regularização, e indeferiu‑se a aplicação de multa por litigância de má‑fé; majoraram‑se honorários em 10% nos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Não aplicada multa por litigância de má-fé.