AREsp 2654727 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de rescisão contratual e restituição de valores, afastando a decadência do art. 178, II, e porque a retenção de 20% foi considerada razoável dentro do intervalo jurisprudencial (10% a 25%), sendo vedado ao STJ majorar ou revisar a razoabilidade do percentual sem reexaminar provas (Súmula 7). Ademais, não houve extrapolação dos limites do pedido ao reconhecer pedidos implícitos, e a alegação de má-fé constitui inovação recursal imprópria para análise em recurso especial.

Parties
Agravante: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prescrição, Decadência, Percentual De Retenção, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Prescrição Decadência Percentual De Retenção Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de rescisão contratual e restituição de valores
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 178, II, do CC
  3. 3 Fixação do percentual de retenção (20% vs 25%) em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de rescisão contratual e restituição de valores, afastando a decadência do art. 178, II, e porque a retenção de 20% foi considerada razoável dentro do intervalo jurisprudencial (10% a 25%), sendo vedado ao STJ majorar ou revisar a razoabilidade do percentual sem reexaminar provas (Súmula 7). Ademais, não houve extrapolação dos limites do pedido ao reconhecer pedidos implícitos, e a alegação de má-fé constitui inovação recursal imprópria para análise em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, pois ausente fixação na origem.