AREsp 2923267 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), pois a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice que motivou a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: TS4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: EMILIO JOSE DE SOUZA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Taxa De Fruição, Pena Convencional, Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Taxa De Fruição Pena Convencional Prequestionamento (súmula 282/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

TS4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

EMILIO JOSE DE SOUZA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 aplicabilidade da dedução da taxa de fruição sobre imóvel não edificado
2 definição do percentual de retenção da pena convencional
3 termo inicial e forma de restituição das quantias pagas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro para 17% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.