AREsp 2543609 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela culpa exclusiva da vendedora, atraso excessivo e consequente aplicação da Súmula 543 e do Tema 971, e as alegações das agravantes não demonstraram divergência legal ou erro de direito apto a autorizar a revisão no STJ.

Parties
Agravante: SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Lei De Parcelamento Do Solo (lei 6.766/1979), Súmula 543 STJ, Tema 971 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/urbanístico Rescisão Contratual Inadimplemento Dano Moral Gratuidade De Justiça Lei De Parcelamento Do Solo (lei 6.766/1979) +2 more

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Parties

SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 interpretação do art. 18, V, da Lei 6.766/1979 sobre prazo de 4 anos
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela culpa exclusiva da vendedora, atraso excessivo e consequente aplicação da Súmula 543 e do Tema 971, e as alegações das agravantes não demonstraram divergência legal ou erro de direito apto a autorizar a revisão no STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.