AREsp 2700464 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria pretendida pela agravante exige reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de má-fé e irregularidade da obra assentada no acórdão recorrido), hipótese vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve o indispensável prequestionamento quanto à natureza das benfeitorias nos autos, inviabilizando o exame do tema no STJ (Súmula 211).

Parties
Agravante: LUCIMEIRE SERIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Benfeitorias, Direito De Retenção, Posse De Má Fé, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Benfeitorias Direito De Retenção Posse De Má Fé Coisa Julgada +2 more

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Parties

LUCIMEIRE SERIDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por benfeitorias e direito de retenção invocados com fundamento nos arts. 884, 1.219 e 1.255 do Código Civil
  2. 2 Caracterização da boa-fé ou má-fé do possuidor que edifica em imóvel inadimplente
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria pretendida pela agravante exige reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de má-fé e irregularidade da obra assentada no acórdão recorrido), hipótese vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve o indispensável prequestionamento quanto à natureza das benfeitorias nos autos, inviabilizando o exame do tema no STJ (Súmula 211).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.