AREsp 2943063 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque não houve prequestionamento das normas suscitadas (arts. 408, 411, 416, 423 CC; art. 47 CDC; art. 374 CPC) e porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes desta Corte (Súmula 543 e tema 970/STJ), corretamente considerou a impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes já reconhecidos até maio/primeiro de maio de 2022, limitando a incidência da multa moratória ao período posterior (junho de 2022 até o trânsito em julgado); além disso persistem razões de admissibilidade não atendidas do recurso especial.

Parties
Agravante: TERESA FELIX DA ROCHA; Agravada: CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

TERESA FELIX DA ROCHA

Agravante

CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

BANCO DO BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das normas invocadas (arts. 408, 411, 416, 423 CC; art. 47 CDC; art. 374 CPC)
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes reconhecidos em outro processo (tema 970/STJ)
  3. 3 efeitos da resolução contratual sobre a indenização por prejuízos materiais (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve prequestionamento das normas suscitadas (arts. 408, 411, 416, 423 CC; art. 47 CDC; art. 374 CPC) e porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes desta Corte (Súmula 543 e tema 970/STJ), corretamente considerou a impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes já reconhecidos até maio/primeiro de maio de 2022, limitando a incidência da multa moratória ao período posterior (junho de 2022 até o trânsito em julgado); além disso persistem razões de admissibilidade não atendidas do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por inexistir condenação na decisão de origem (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
  • Intimem-se.