AREsp 3023187 - DECISAO

AREsp 3023187 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou e fundamentou devidamente as questões de mérito, reconhecendo a presunção de lucros cessantes em caso de rescisão por atraso na entrega do imóvel e a configuração de dano moral pela frustração da expectativa dos compradores; como a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve omissão ou contradição a autorizar acolhimento das alegadas violações processuais, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor/recorrido: Nelson de Araújo Andrade e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual Com Devolução Das Quantias Pagas C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Danos Morais Lucros Cessantes Reexame De Fatos E Provas Omissão/contradição/obscuridade +2 more

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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Nelson de Araújo Andrade e Outra

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual Com Devolução Das Quantias Pagas C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 presunção de lucros cessantes em caso de rescisão por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou e fundamentou devidamente as questões de mérito, reconhecendo a presunção de lucros cessantes em caso de rescisão por atraso na entrega do imóvel e a configuração de dano moral pela frustração da expectativa dos compradores; como a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve omissão ou contradição a autorizar acolhimento das alegadas violações processuais, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.