AREsp 2817272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (caráter da rescisão contratual, apuração do inadimplemento da ré e cálculo da multa pactuada) dependiam de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões apresentadas; manteve-se também a improcedência da reconvenção por ausência de previsão contratual e de nexo causal quanto ao roubo da carga. Em razão do resultado, majorou-se em 10% os honorários de sucumbência já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: TEX COURIER S.A.; Recorrida / Agravada / Autora: ALEXANDRO BORGES TRANSPORTES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Inadimplemento Contratual, Reconvenção, Prova E Valoração De Fatos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

TEX COURIER S.A.

Recorrente / Agravante

ALEXANDRO BORGES TRANSPORTES - ME

Recorrida / Agravada / Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade no acórdão em relação à caracterização da rescisão contratual
  2. 2 se o distrato exigia formalidade escrita (art. 472 CC) e se mensagens por aplicativo poderiam constituir rescisão
  3. 3 possibilidade de redução da cláusula penal com base no art. 413 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (caráter da rescisão contratual, apuração do inadimplemento da ré e cálculo da multa pactuada) dependiam de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões apresentadas; manteve-se também a improcedência da reconvenção por ausência de previsão contratual e de nexo causal quanto ao roubo da carga. Em razão do resultado, majorou-se em 10% os honorários de sucumbência já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por TEX COURIER S.A.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC