AREsp 2788030 - DECISAO

AREsp 2788030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; o contrato não previa prorrogação automática, apenas tolerância de 120 dias úteis em caso de caso fortuito ou força maior, hipótese não comprovada, de modo que a mora da construtora restou caracterizada.

Parties
Autor: VALTER FERNANDES; Autor: ALBERTINA ROCHA FERNANDES; Agravante/recorrente: BEO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação Por Danos Materiais; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora, Cláusula De Prorrogação Automática/tolerância, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Mora Cláusula De Prorrogação Automática/tolerância Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

VALTER FERNANDES

Autor

ALBERTINA ROCHA FERNANDES

Autor

BEO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação Por Danos Materiais; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel (cláusula 13ª)
  2. 2 incidência dos arts. 43-A e 48 da Lei n. 4.591/64
  3. 3 presença de caso fortuito ou força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; o contrato não previa prorrogação automática, apenas tolerância de 120 dias úteis em caso de caso fortuito ou força maior, hipótese não comprovada, de modo que a mora da construtora restou caracterizada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários fixados em mais 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.