AREsp 2628691 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que enfrentou a questão da taxa de fruição com base em elementos fático-probatórios (localidade e padrão da construção); como a controvérsia exige revolvimento de provas, é incabível o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Taxa De Fruição, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Reintegração De Posse Taxa De Fruição Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 controvérsia sobre fixação da taxa de fruição (0,2% vs 1%)
  3. 3 possível violação dos arts. 389, 402, 403, 475 e 884 do Código Civil e do art. 34, §1º da Lei 6.766/1979

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que enfrentou a questão da taxa de fruição com base em elementos fático-probatórios (localidade e padrão da construção); como a controvérsia exige revolvimento de provas, é incabível o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.