REsp 2230654 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou nem decidiu sobre a alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, e não foram manejados embargos de declaração ou o art. 1.022 do CPC/15 para suprir eventual omissão; assim, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF (por falta de prequestionamento) e, por analogia, a Súmula n. 284/STF à fundamentação deficiente, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido (conhecimento negado)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Regulação Da ANS
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Rescisão Contratual Cláusula De Aviso Prévio Prequestionamento Súmulas Stf/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias em plano coletivo de saúde
  3. 3 efeito da RN ANS nº 455/2020 e do acórdão do TRF-2 na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou nem decidiu sobre a alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, e não foram manejados embargos de declaração ou o art. 1.022 do CPC/15 para suprir eventual omissão; assim, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF (por falta de prequestionamento) e, por analogia, a Súmula n. 284/STF à fundamentação deficiente, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (conhecimento negado)

Orders

  • Negar conhecimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15.