AREsp 2816648 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, dado que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente as questões relevantes; (ii) as pretensões de ressarcimento por inadimplemento contratual submetem-se à prescrição decenal (art. 205 CC), afastando-se a tese da prescrição trienal; (iii) o reconhecimento da culpa da recorrente, a abusividade dos reajustes, a aplicação da supressio e a adequação da cláusula penal dependem de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) documentos juntados em apelação foram...

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Agravado: GEOFIX ENGENHARIA, FUNDAÇÕES E ESTAQUEAMENTO SOC. EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Contrato De Fornecimento De Gases, Prescrição Decenal, Supressio, Cláusula De Consumo Mínimo, Cláusula Penal, Reajustes De Preços, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Repetição De Indébito Contrato De Fornecimento De Gases Prescrição Decenal Supressio Cláusula De Consumo Mínimo +6 more

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

GEOFIX ENGENHARIA, FUNDAÇÕES E ESTAQUEAMENTO SOC. EMPRESÁRIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição aplicável às pretensões de ressarcimento (art. 205 do CC vs. art. 206, §3º, IV do CC)
  3. 3 análise de documentos novos e preclusão (arts. 435 e 493 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, dado que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente as questões relevantes; (ii) as pretensões de ressarcimento por inadimplemento contratual submetem-se à prescrição decenal (art. 205 CC), afastando-se a tese da prescrição trienal; (iii) o reconhecimento da culpa da recorrente, a abusividade dos reajustes, a aplicação da supressio e a adequação da cláusula penal dependem de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) documentos juntados em apelação foram...

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial