AREsp 2936369 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das normas federais invocadas (ausência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a fundamentação recursal foi deficiente por não apontar especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL MASSANGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrida: Cirlene da Silva Anjos Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Arts. 926 E 927 Do CPC, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979, Lei Nº 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda Lote Não Edificado Prequestionamento Fundamentação Deficiente +5 more

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Parties

RESIDENCIAL MASSANGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Cirlene da Silva Anjos Nunes

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das normas federais invocadas (ausência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a fundamentação recursal foi deficiente por não apontar especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.